A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (7) um Projeto de Lei (PL) que inclui o turismo entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto do Idoso. Dessa forma, o direito ao turismo para pessoas com 60 anos de idade ou mais, se iguala à garantida de trabalho, lazer, esporte, cultura, entre outros para essa população.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta também inclui o dever do Poder Público de estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para o segmento.
Foi aprovado o texto do PL 655/15, escrito pelo deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) e acatado anteriormente pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto foi aprovado, junto do seu apensado (PL 682/15), por recomendação da relatora, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE).
Agora, o texto segue para análise do Senado e, se aprovado, deve passar para sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Turismo e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Se houver algum pedido de mudança, o projeto volta para o Plenário da Câmara.
O que significa adicionar o turismo no Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso é um documento federal que estabelece os direitos essenciais da população idosa brasileira, com as especificações necessárias para essas pessoas com mais de 60 anos.
O texto define, segundo a Click, Petróleo e Gás, que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de garantias fundamentais como o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania e convivência familiar.
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Nesse sentido, colocar o turismo como direito fundamental foca em promover qualidade de vida, autonomia e também a economia do país. Ainda de acordo com o portal, pesquisas da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e do Ministério do Turismo apontam que 20% dos viajantes dentro do Brasil são os brasileiros com mais de 60 anos.
Essa temática vai em linha com o tema da redação do Enem 2025: “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”.