O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou nesta sexta-feira (24) como “ilegal, inconstitucional e irracional” a decisão de adiar o pagamento dos precatórios. Os precatórios são dívidas judiciais reconhecidas contra o poder público.
A declaração foi feita durante um evento sobre o tema em São Paulo, onde o ministro afirmou que, por esse motivo, a União decidiu não aderir à emenda constitucional que muda as regras de quitação dessas dívidas.
Segundo Haddad, o governo federal tem capacidade de financiamento superior à de estados e municípios e não deve seguir o mesmo caminho. “Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Prefiro ser criticado por gastar demais do que por dar calote”, disse o ministro.
Ele ressaltou que o não pagamento dos precatórios pode prejudicar o país, afetando sua credibilidade e o respeito às decisões judiciais.
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Durante o Seminário de Precatórios promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Haddad foi homenageado por sua atuação na regularização desses pagamentos.
A emenda constitucional, promulgada em setembro pelo Congresso Nacional, retirou os precatórios federais do limite de gastos a partir de 2026 e criou novas regras para estados e municípios, permitindo que as dívidas sejam parceladas e pagas em prazos maiores.
A mudança, porém, foi criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a medida permite adiamento indefinido e desvalorização dos créditos.