O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) que modifica o projeto de lei (PL) Antifacção, originalmente enviado pelo poder Executivo, condiciona as investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador.
“Quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”, diz o projeto.
O secretário de segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, se licenciou do cargo para relatar o PL 5.582 de 2025, que entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).
O professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Rodrigo Azevedo, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que a mudança é um retrocesso que limita a atuação da PF contra o crime organizado.
“É um retrocesso. Esse parágrafo cria uma dificuldade, um entrave, tanto que essa atuação da Polícia Federal vai depender de uma provocação do governador. [O texto] de uma forma absolutamente genérica. Então não há como garantir com isso a mínima segurança jurídica em relação a essa previsão de para quais situações isso se coloca”, explicou.
Na avaliação do especialista, a medida vai no sentido oposto da PEC da Segurança, enviada pelo governo federal, que prevê maior integração entre as forças de segurança.
“Hoje não precisa dessa provocação prévia do governador, ou mesmo do Ministério da Justiça. Quando há um delito que tem essa repercussão interestadual ou transnacional, automaticamente a competência para isso é remetida para a Polícia Federal e para a Justiça Federal. E aí ela vai atuar em coordenação com as polícias estaduais, como tem acontecido já normalmente”, completou.
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), o delegado da Polícia Civil Rodolfo Laterza, avalia que a mudança proposta por Derrite não inviabiliza o trabalho da PF, que estaria resguardada no texto.
“Ao contrário, fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações que muitas vezes levam a retrabalhos. O dispositivo fortalece a atuação conjunta ou coordenada entre as forças estaduais e federal”, destacou.
Repercussão
O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), sustentou que a mudança busca impedir a atuação da PF, o que, segundo ele, inviabilizaria investigações como a Carbono Oculto, que teve como alvo a lavagem de dinheiro do crime organizado.
“Em vez de fortalecer o combate ao crime organizado, o relator faz o oposto: tira poder da PF, protege redes de lavagem e impede a cooperação direta entre polícias, na contramão do que foi proposto na PEC da Segurança”, afirmou Lindberg em uma rede social.
O parlamentar fluminense avalia que a medida fere o artigo 144 da Constituição, no inciso que diz que a PF deve apurar “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.
O deputado Derrite foi procurado para comentar o tema e aguarda posicionamento sobre o tema. Em uma rede social, Derrite destacou que o PL busca enfrentar a “impunidade”.
“[O parecer é] resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas”, destacou o parlamentar.
Atritos
A escolha de um secretário do governo de São Paulo, de oposição ao governo federal, para relatar o PJ assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi interpretado por governistas como uma “provocação” do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é do mesmo partido do governador Tarcísio de Freitas.
Por meio de uma rede social, Motta rebateu críticas. “Quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”, disse Motta.
O presidente da Câmara afirmou que o parecer do Derrite “preserva” avanços do projeto do governo federal
“O Marco [Legal de Combate ao Crime Organizado” traz o melhor do PL apresentado pelo Governo Federal e o melhor de iniciativas debatidas dentro do Congresso. E tudo isso sem perder a nossa soberania”, disse Motta.
Por Agência Brasil