O Congresso Nacional aprovou o PLN 1/2025, que autoriza a aplicação por tempo indeterminado das mudanças no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) propostas pelo governo. A principal alteração prevê isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de janeiro de 2026. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, dispensando regras que limitavam benefícios tributários a cinco anos e exigiam metas e órgãos fiscalizadores. O texto também inclui na exceção os incentivos da Lei do Esporte.
Durante a tramitação, a Comissão Mista de Orçamento ajustou o projeto para adequá-lo à Lei Complementar 215/2025, que permite revalidar restos a pagar cancelados em 2024 e prorroga convênios até setembro de 2026.
Outra mudança autoriza o envio de créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até 29 de novembro e mantém a regra que usa o limite inferior da meta fiscal para bloqueios de gastos. O partido Novo tentou derrubar o dispositivo, mas foi vencido em plenário.
O projeto ainda garante a execução de emendas parlamentares de congressistas que perderam o mandato por decisão judicial.