Um dia depois da operação policial mais letal já registrada no Rio de Janeiro, que terminou com mais de cem mortos, o tema que domina as discussões nesta quarta-feira (29) é a possibilidade de o governo federal decretar uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
A dúvida surgiu porque a Operação Contenção, realizada nos complexos do Alemão e da Penha, foi conduzida apenas por forças estaduais, sem a presença das Forças Armadas, apesar da complexidade e da dimensão da ação.
Na terça-feira (28), o governador Cláudio Castro (PL) afirmou que a operação “excedeu os limites do estado” e defendeu um maior apoio federal, inclusive com a presença das Forças Armadas. Segundo ele, o governo federal negou três pedidos de envio de blindados.
Em resposta, o Ministério da Defesa informou que o pedido do governador foi encaminhado à Marinha em janeiro, mas que, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o auxílio só poderia ser concedido com a decretação de uma GLO, medida que depende de autorização presidencial.
O que é a GLO
A Garantia da Lei e da Ordem é um instrumento excepcional que permite o uso das Forças Armadas em situações de grave perturbação da ordem pública. Nesses casos, os militares (Exército, Aeronáutica e Marinha) passam a atuar com poder de polícia, em caráter temporário, para apoiar as forças de segurança locais.
Quem autoriza
A decisão de empregar as Forças Armadas cabe exclusivamente ao presidente da República, conforme o Decreto nº 3.897/2001. A solicitação pode ser feita por outros poderes ou por governadores de estado, mas a palavra final é sempre do presidente, que formaliza a medida por decreto.
Base legal
O artigo 142 da Constituição Federal estabelece que as Forças Armadas podem ser usadas na garantia da lei e da ordem, sob autoridade do presidente da República.
A Lei Complementar nº 97/1999 define as normas gerais para o emprego das forças, enquanto o Decreto nº 3.897/2001 regulamenta as diretrizes específicas das operações de GLO.
Quando a GLO pode ser decretada
A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma medida excepcional usada pelo governo federal em situações de crise na segurança pública. Ela costuma ser aplicada em momentos de violência generalizada, greves de policiais, eventos internacionais de grande porte ou emergências humanitárias, quando as forças locais já não conseguem manter a ordem.
A Constituição Federal prevê que a atuação das Forças Armadas só pode ocorrer após o esgotamento de todos os recursos disponíveis às forças policiais, conforme estabelece o artigo 144. O texto determina que a GLO deve seguir as diretrizes definidas pelo presidente da República, responsável por autorizar formalmente a medida.
Duração e limites da GLO
Por lei, a GLO tem caráter temporário. O parágrafo 4º do artigo 15 da Lei Complementar nº 97/1999 determina que a operação seja episódica, com prazo e área de atuação previamente definidos.
Um exemplo recente ocorreu em julho de 2025, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou o Decreto nº 12.541/2025, estabelecendo uma GLO entre 2 e 9 de julho, durante a Cúpula do BRICS, realizada no Rio de Janeiro. O objetivo era reforçar a segurança do encontro, que reuniu chefes de Estado de diversos países.
O decreto delimitou a atuação militar a áreas específicas da cidade, incluindo o Museu de Arte Moderna, a Marina da Glória, o Monumento Estácio de Sá, os hotéis das delegações estrangeiras, além dos acessos ao Aeroporto Internacional Tom Jobim e suas vizinhanças, inclusive águas jurisdicionais brasileiras.
GLOs anteriores no Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro já foi palco de outras ações do tipo. Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) decretou uma intervenção federal na segurança pública do estado, com base na GLO, diante do avanço do crime organizado.
Na época, Temer afirmou que a decisão era necessária para conter a escalada da violência. “O crime organizado quase tomou conta do estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que ameaça a tranquilidade do nosso povo”, declarou ao anunciar a medida. O general Walter Souza Braga Netto foi nomeado para comandar a intervenção.
Ainda em 2018, durante a greve dos caminhoneiros, o governo Temer voltou a recorrer à GLO para garantir o abastecimento de combustíveis, alimentos e produtos essenciais, além de liberar rodovias bloqueadas em todo o país.