O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as regras para a devolução do ICMS cobrado nas contas de luz baseadas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324.
A decisão tem impacto direto para residências e empresas, garantindo o direito à restituição dos valores pagos indevidamente e definindo prazos e medidas para o reembolso.
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A Corte confirmou que as distribuidoras de energia devem restituir os valores enquadrados como indébito tributário aos usuários.
De acordo com o portal Click Petróleo e Gás, o STF também abrange segurança jurídica, já que estabelece regras claras sobre como o procedimento deve ser feito.
Como será feita a devolução?
O tribunal estabeleceu que as concessionárias poderão deduzir, no momento da devolução, os tributos sobre a operação de restituição e os honorários necessários.
Esse ajuste é técnico e contábil e não exclui o direito do consumidor, apenas corrige o valor final a ser recebido. Assim, diferenças entre o valor bruto calculado e o devolvido podem acabar aparecendo.
Todo cliente que tenha feito o pagamento do ICMS de forma indevida pode solicitar a restituição, válido para pessoas físicas e jurídicas.
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Para isso, é preciso apresentar as faturas e os comprovantes de pagamento referentes ao período coberto pela decisão. Caso o consumidor não tenha os documentos, ele pode solicitá-los à distribuidora. Se possuir, pode simplesmente apresentá-los.
Com os registros em mãos, o contribuinte deve identificar os valores de ICMS cobrados nas faturas e calcular o que deve ser restituído.
Prazo da medida
O STF também fixou um prazo de 10 anos para que consumidores discutam irregularidades e solicitem a devolução dos valores. Esse período pode começar a contar a partir do pagamento ou da homologação de compensações.
O tempo estabelecido serve para que o consumidor reúna o histórico de contas, além de dar espaço para uma análise profunda sobre o direito à restituição ao longo dos anos.
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Com a ADI 7324, o STF combinou garantia de ressarcimento com medidas técnicas e prazos definidos, o que ajuda a diminuir as disputas judiciais e deixar o processo ainda mais previsível.